Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº629.2014, de 25 de setembro de 2014)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	25/09/2014
Ementa:	A lei modifica o artigo 1º da Lei nº 521/2010 para autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um imóvel de 1.087,50 m², localizado na Avenida José Militão Martins, Centro de Lajes/RN, ao Ministério Público do RN, representado pela Procuradoria-Geral de Justiça. O texto descreve os limites e confrontações do terreno.
Palavras-chave:	metros, vértice, municipal, drea, lajesrn, azimute, chegase, prefeito, medindo, seguinte
Alterações:	Em vigor