Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº619.2014, de 09 de julho de 2014)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	09/07/2014
Ementa:	Institui a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias para as servidoras públicas municipais de Lajes/RN, na forma do inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave:	licenca, servidoras, maternidade, lajes, dias, artigo, municipio, servidora, cento, data
Alterações:	Em vigor