Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº686.2015, de 19 de agosto de 2015)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 19/08/2015 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro na Zona Urbana para regulamentação fundiária e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | doação de terreno, regulamentação fundiária, zona urbana, terreno devoluto, RC Comunicações Mídia e Entretenimento, área 264m², Rua Francisco da Costa Alecrim, COHAB Lajes, limite norte Jammes Rodrigo da Silva Vieira, limite sul Posto de Saúde |
| Alterações: | Em vigor |