Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº639.2014, de 14 de outubro de 2014)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 14/10/2014 |
| Ementa: | A lei autoriza o Município de Lajes/RN a realizar contratações temporárias, sem processo seletivo, para garantir a execução dos programas do CRAS e a prestação contínua de serviços essenciais. São autorizados os seguintes cargos: 01 Assistente Social (graduação em Serviço Social, inscrição no conselho de classe, salário R$ 1.800,00) 01 Psicólogo (graduação em Psicologia, inscrição no conselho de classe, salário R$ 1.800,00) Os contratos terão prazo de até 12 meses, podendo ser prorrogados por igual período, e poderão ser rescindidos a qualquer tempo conforme a conveniência da administração pública. As despesas correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social. |
| Palavras-chave: | lajesrn, municipal, interesse, público, contratação, prefeito, municipio, social, contratos, poder |
| Alterações: | Desconhecido |