Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº 359/2001, de 23 de fevereiro de 2001)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 23/02/2001 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte o prédio onde funciona o Fórum Dr. Caio Pereira de Souza, localizado na Travessa Raimundo de Melo, nº 08, na cidade de Lajes/RN, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | municipal, grande, norte, prefeitura, lajes, 2001, prefeito, poder, estado, cgcmf |
| Alterações: | Em vigor |