Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº925.2022, de 24 de outubro de 2022)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 24/10/2022 |
| Ementa: | Modifica o artigo 1º da Lei nº 602/2014 para instituir a verba indenizatória destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar dos vereadores. |
| Palavras-chave: | municipal, prefeito, seguinte, verba, indenizatória, exercício, estado, grande, lajes, gabinete |
| Alterações: | Em vigor |