Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº1017.2025, de 04 de abril de 2025)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 04/04/2025 |
| Ementa: | Revoga a Lei Municipal nº 980, de 08 de fevereiro de 2024, e autoriza o Município de Lajes/RN a doar imóvel à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | municipal, estado, lajes, imóvel, norte, doação, grande, metros, vértice, município |
| Alterações: | Em vigor |