Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº900.2022, de 15 de fevereiro de 2022)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	15/02/2022
Ementa:	Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo cargos, funções e atribuições no âmbito da Câmara Municipal, bem como determinando as competências dos respectivos órgãos e servidores.
Palavras-chave:	presidente, câmara, legislativo, municipal, atividades, gabinete, pelo, demais, mesa, cargo
Alterações:	Em vigor