Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº661.2015, de 28 de abril de 2015)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	28/04/2015
Ementa:	Regulamenta, no âmbito do Município de Lajes/RN, o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme a Lei Federal nº 12.994/2014, e dá outras providências.
Palavras-chave:	Piso salarial; Agente Comunitário de Saúde; Agente de Combate às Endemias; Saúde; Vigilância epidemiológica; Combate a endemias; Lei Federal nº 12.994/2014; Prefeitura de Lajes.
Alterações:	Desconhecido