Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº936.2023, de 05 de janeiro de 2023)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 05/01/2023 |
| Ementa: | Altera a Lei Municipal n. 514/2010 que dispõe sobre os pagamentos das obrigações de pequeno valor, segundo o art. 100, §§3º e 4º Da Constituição Federal e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | municipal, lajes, estado, valor, grande, 5142010, prefeito, seguinte, data, prefeitura |
| Alterações: | Em vigor |