Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº936.2023, de 05 de janeiro de 2023)


Tipo da Norma: Lei Municipal
Data de publicação: 05/01/2023
Ementa: Altera a Lei Municipal n. 514/2010 que dispõe sobre os pagamentos das obrigações de pequeno valor, segundo o art. 100, §§3º e 4º Da Constituição Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajes, estado, valor, grande, 5142010, prefeito, seguinte, data, prefeitura
Alterações: Em vigor
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