Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº527.2011, de 05 de abril de 2011)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	05/04/2011
Ementa:	Dispõe sobre a vedação de nomeações para cargos em comissão no Poder Executivo e Legislativo de Lajes/RN de pessoas que tenham condenações ou impedimentos legais em diversas hipóteses, garantindo moralidade, probidade e idoneidade na administração pública.
Palavras-chave:	poder, decisão, prazo, oito, anos, forem, pelo, lajesrn, julgado, órgão
Alterações:	Em vigor