Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº715.2016, de 24 de janeiro de 2016)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 24/01/2016 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro localizado na zona urbana do Município de Lajes/RN, com finalidade de regularização fundiária, e dá outras providências |
| Palavras-chave: | municipal, terreno, pela, lajesrn, silva, medindo, fundiária, prefeito, poder, executivo |
| Alterações: | Em vigor |