Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº488.2009, de 08 de setembro de 2009)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	08/09/2009
Ementa:	Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Lajes/RN, estabelecendo normas para projeto, construção, reforma, ampliação e demolição de edificações públicas e privadas. Define direitos e responsabilidades do poder público e dos proprietários, visando à segurança, estabilidade, salubridade, higiene e conforto das edificações. Revoga a Lei nº 219/1977 e determina prazos para adequação e regularização de obras.
Palavras-chave:	municipal, obras, municipio, complementar, lajes, proprietario, 2009, projeto, edificagdes, prefeitura
Alterações:	Em vigor