Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº593.2013, de 05 de dezembro de 2013)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	05/12/2013
Ementa:	Dispõe sobre a política pública municipal de assistência social, reformula a estrutura do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), cria o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e dá outras providências.
Palavras-chave:	social, municipal, assisténcia, conselho, cmas, recursos, politica, funcionamento, lajes, prefeito
Alterações:	Em vigor