Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº829.2019, de 01 de julho de 2019)


Tipo da Norma: Lei Municipal
Data de publicação: 01/07/2019
Ementa: Reserva espaços mínimos para implantação de parques infantis ou equipamentos similares no âmbito do Município de Lajes/RN e dá outras providências
Palavras-chave: municipal, infantil, escolas, prefeito, lajesrn, minimo, vinte, metros, quadrados, reserva
Alterações: Em vigor
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