Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº829.2019, de 01 de julho de 2019)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 01/07/2019 |
| Ementa: | Reserva espaços mínimos para implantação de parques infantis ou equipamentos similares no âmbito do Município de Lajes/RN e dá outras providências |
| Palavras-chave: | municipal, infantil, escolas, prefeito, lajesrn, minimo, vinte, metros, quadrados, reserva |
| Alterações: | Em vigor |