Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº903.2022, de 23 de fevereiro de 2022)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	23/02/2022
Ementa:	Estabelece o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lajes/RN, equiparando-o ao valor do salário mínimo vigente de R$ 1.212,00, conforme as normativas federais e a Constituição da República Federativa do Brasil.
Palavras-chave:	municipal, lajesrn, valor, salário, mínimo, estado, grande, dispõe, sobre, prefeito
Alterações:	Em vigor