Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº860.2020, de 25 de setembro de 2020)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	25/09/2020
Ementa:	Estabelece normas para a permissão de uso de bens públicos localizados em áreas urbanas e rurais para fins comerciais, de interesse econômico e social do Município de Lajes/RN, regulamenta os critérios de seleção, instalação, funcionamento, taxas, transferências, extinção da permissão, obrigações dos permissionários e penalidades aplicáveis, e dá outras providências.
Palavras-chave:	municipal, permissionário, comerciais, prazo, dias, prefeitura, comercial, permissão, lajes, pelo
Alterações:	Em vigor