Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº667.2015, de 12 de maio de 2015)


Tipo da Norma: Lei Municipal
Data de publicação: 12/05/2015
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente do município de Lajes/RN para atender a programas de manutenção e revitalização do ensino infantil e fundamental, vinculados ao FUNDEB 40%, incluindo obras de construção, reforma e ampliação de unidades escolares.
Palavras-chave: Crédito Especial; Orçamento Municipal; Educação Infantil; Ensino Fundamental; FUNDEB 40%; Obras e Instalações; Lajes/RN; Manutenção Escolar; Revitalização.
Alterações: Desconhecido
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