Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº667.2015, de 12 de maio de 2015)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	12/05/2015
Ementa:	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente do município de Lajes/RN para atender a programas de manutenção e revitalização do ensino infantil e fundamental, vinculados ao FUNDEB 40%, incluindo obras de construção, reforma e ampliação de unidades escolares.
Palavras-chave:	Crédito Especial; Orçamento Municipal; Educação Infantil; Ensino Fundamental; FUNDEB 40%; Obras e Instalações; Lajes/RN; Manutenção Escolar; Revitalização.
Alterações:	Desconhecido