Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº839.2019, de 27 de setembro de 2019)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	27/09/2019
Ementa:	Torna obrigatório dispor de banheiros químicos em eventos públicos no âmbito do Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave:	municipal, lajesrn, mesa, diretora, eventos, evento, lajes, dispor, banheiros, setembro
Alterações:	Em vigor