Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº001.2022, de 22 de março de 2022)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	22/03/2022
Ementa:	A Lei Complementar nº 001/2022 altera a Lei Municipal nº 861/2020, incluindo o § 3º ao Art. 6º, estabelecendo que nenhum servidor aposentado ou pensionista do PREVLAJES terá um benefício inferior ao salário mínimo, com a complementação do fundo, se necessário.
Palavras-chave:	municipal, lajes, estado, grande, previdência, social, município, prefeito, gabinete, 8612020
Alterações:	Em vigor