Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº732.2016, de 01 de junho de 2016)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 01/06/2016 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro, localizado na zona urbana de Lajes/RN, para fins de regularização fundiária, em favor de Maria Amélia Félix da Rocha, e dá outras providências |
| Palavras-chave: | municipal, terreno, pela, prefeito, lajesrn, medindo, fundiária, rocha, gabinete, poder |
| Alterações: | Em vigor |