Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº491.2009, de 21 de setembro de 2009)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	21/09/2009
Ementa:	Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Lajes/RN, bem como de suas autarquias e fundações. Dispõe sobre a validade jurídica, autenticidade e acesso eletrônico das publicações, autoriza contribuição à FEMURN e revoga a Lei nº 446/2007.
Palavras-chave:	oficial, grande, norte, municipios, estado, diario, municipio, meio, lajesrn, pela
Alterações:	Em vigor