Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº693.2015, de 09 de outubro de 2015)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	09/10/2015
Ementa:	Revoga a Lei nº 475, de 25 de março de 2009, que autorizava a doação a título gratuito de bem público imóvel ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Palavras-chave:	revogação de lei, doação de imóvel, patrimônio público, Governo do Estado do RN, Rua Tabelião José Procópio de Moura
Alterações:	Em vigor