Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº697.2015, de 06 de novembro de 2015)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 06/11/2015 |
| Ementa: | Institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPAD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPAD, estabelece competências, composição, receitas e formas de atuação, e dá outras providências |
| Palavras-chave: | drogas, sobre, municipal, politicas, conselho, nacional, compad, lajesrn, social, tratamento |
| Alterações: | Em vigor |