Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº721.2016, de 26 de abril de 2016)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	26/04/2016
Ementa:	Institui o Plano Municipal Pela Primeira Infância, na conformidade do artigo 227 da Constituição Federal, artigo 189 da Lei Orgânica do Município de Lajes e Lei Federal nº 13.257/2016, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave:	plano, municipal, primeira, pela, federal, infância, conformidade, artigo, infancia, compromisso
Alterações:	Em vigor