Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº822.2019, de 16 de abril de 2019)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	16/04/2019
Ementa:	Revoga a Lei Municipal nº 518/2010, que dispunha sobre a doação de imóvel do Município à União (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte) para construção do Fórum da 17ª Zona Eleitoral, e dá outras providências.
Palavras-chave:	municipal, prefeito, eleitoral, norte, lajesrn, grande, gabinete, doação, município, tribunal
Alterações:	Em vigor