Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº514.2010, de 31 de maio de 2010)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	31/05/2010
Ementa:	Dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor, segundo o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
Palavras-chave:	valor, pagamento, municipal, prefeito, caput, deste, artigo, lajesrn, pequeno, pela
Alterações:	Em vigor