Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº788.2017, de 14 de dezembro de 2017)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 14/12/2017 |
| Ementa: | Determina a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal e dá outras providências |
| Palavras-chave: | municipal, prefeito, locais, apresentação, grupos, bandas, cantores, instrumentistas, prefeitura, gabinete |
| Alterações: | Em vigor |