Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº528.2011, de 11 de maio de 2011)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	11/05/2011
Ementa:	Estabelece, em cumprimento ao art. 165, §2º da Constituição Federal e ao art. 132 da Lei Orgânica do Município de Lajes/RN, as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos municipais de 2012, compreendendo prioridades e metas, organização orçamentária, regras sobre dívida pública, pessoal, alterações tributárias e disposições finais.
Palavras-chave:	recursos, receita, despesas, despesa, poder, artigo, social, municipio, fiscal, municipal
Alterações:	Em vigor