Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº487.2009, de 08 de setembro de 2009)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	08/09/2009
Ementa:	Adota no Município de Lajes/RN o Estatuto Nacional do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações. Estabelece normas municipais para tratamento diferenciado e favorecido, abrangendo inscrição, baixa, fiscalização orientadora, aquisições públicas, estímulo à inovação, crédito, associativismo e outras medidas de incentivo ao desenvolvimento econômico local.
Palavras-chave:	porte, pequeno, empresas, microempresas, municipio, municipal, forma, empresa, artigo, sera
Alterações:	Em vigor