Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº518.2010, de 23 de agosto de 2010)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	23/08/2010
Ementa:	Autoriza a doação de um imóvel de propriedade do Município de Lajes/RN à União Federal, destinado ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), para fins de construção do Fórum Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral.
Palavras-chave:	eleitoral, lajesrn, municipal, norte, municipio, grande, zona, imével, tribunal, regional
Alterações:	Em vigor