Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº610.2014, de 04 de junho de 2014)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	04/06/2014
Ementa:	Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal de 2015, em cumprimento ao art. 165, §2º da Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município, abrangendo: Prioridades e metas da administração; Estrutura e organização dos orçamentos; Regras para dívida pública, despesas de pessoal, alterações na legislação tributária; Normas de transparência, controle social e participação popular; Demais disposições finais sobre execução orçamentária.
Palavras-chave:	recursos, despesas, fiscal, receita, social, poder, despesa, municipio, 2015, exercicio
Alterações:	Desconhecido