Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº 363/2001, de 25 de maio de 2001)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	25/05/2001
Ementa:	Institui, no Município de Lajes/RN, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas, define critérios de concessão, autoriza adesão ao Programa Nacional "Bolsa-Escola" e cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social.
Palavras-chave:	programa, municipal, renda, instituido, lajes, prefeito, minima, poder, executivo, fica
Alterações:	Em vigor