Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº465.2008, de 15 de dezembro de 2008)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	15/12/2008
Ementa:	Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município de Lajes/RN para o exercício de 2009, em conformidade com o art. 165, §2º, da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, abrangendo as prioridades e metas da administração pública, estrutura e organização dos orçamentos, disposições sobre dívida pública, despesas com pessoal, alterações na legislação tributária e demais providências correlatas.
Palavras-chave:	recursos, municipio, despesas, receita, despesa, exercicio, social, poder, artigo, orgamentaria
Alterações:	Em vigor