Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº471.2009, de 05 de março de 2009)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	05/03/2009
Ementa:	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e revoga a Lei nº 453/2007.
Palavras-chave:	conselho, municipal, fundeb, membros, fundo, poder, executivo, educação, mandato, prefeito
Alterações:	Modificado