Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº844.2019, de 21 de novembro de 2019)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	21/11/2019
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município e dá outras providências.
Palavras-chave:	vacinação, matrícula, municipal, pais, alunos, lajes, prefeito, apresentação, carteira, rede
Alterações:	Em vigor