Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº 400/2003, de 17 de setembro de 2003)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	17/09/2003
Ementa:	Aprova a Planta de Valores e os preços básicos por metro quadrado de terrenos e construções para apuração do valor venal dos imóveis e lançamento do IPTU no Município de Lajes/RN.
Palavras-chave:	valor, terreno, imposto, valores, metro, quadrado, estado, predial, territorial, urbano
Alterações:	Em vigor