Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº1009.2025, de 23 de janeiro de 2025)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	23/01/2025
Ementa:	Altera o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Lajes/RN (PrevLajes), fixando alíquota de contribuição e diretrizes para o custeio normal e suplementar.
Palavras-chave:	custeio, municipal, atuarial, amortização, lajes, ente, normal, déficit, portaria, estado
Alterações:	Em vigor