Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº735.2016, de 01 de junho de 2016)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	01/06/2016
Ementa:	Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneas) na área urbana do Município de Lajes/RN, definindo conceitos relacionados à meliponicultura, estabelecendo regras para o manejo, ampliação e instalação de meliponários, e determinando que as atividades sejam realizadas em conformidade com a legislação sanitária e ambiental vigente.
Palavras-chave:	abelhas, lajesrn, criação, ferrdo, area, urbana, prefeito, meliponicultor, comércio, meliponineas
Alterações:	Em vigor