Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº687.2015, de 19 de agosto de 2015)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 19/08/2015 |
| Ementa: | Dispõe sobre o acesso à informação previsto na Constituição Federal, regulamentando a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no âmbito do Município de Lajes/RN. |
| Palavras-chave: | acesso, informagdes, municipal, informação, informações, requerente, mista, informagao, silva, sobre |
| Alterações: | Em vigor |