Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº490.2009, de 08 de setembro de 2009)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	08/09/2009
Ementa:	Estabelece normas e define os locais de estacionamento destinados a automóveis de aluguel (táxi) no Município de Lajes/RN, instituindo cinco pontos oficiais de táxi, suas respectivas vagas e regras para concessão, licenciamento, operação e fiscalização do serviço. Dispõe sobre requisitos dos motoristas, condições dos veículos, penalidades por infrações, vedação à exploração irregular do transporte de passageiros e atribuições da Coordenadoria de Tributos.
Palavras-chave:	taxi, municipal, municipio, ponto, veiculos, lajes, 2009, veiculo, paragrafo, aluguel
Alterações:	Em vigor