Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº504.2009, de 16 de dezembro de 2009)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	16/12/2009
Ementa:	Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Lajes/RN para o período de 2010 a 2013, em cumprimento ao artigo 165, §1º da Constituição Federal. Estabelece programas, objetivos, indicadores e custos da administração municipal, abrangendo despesas de capital e programas de duração continuada. Define diretrizes para revisão de valores, inclusão ou alteração de programas e determina a obrigatoriedade de relatórios anuais de avaliação.
Palavras-chave:	programas, plano, 2010, poder, plurianual, lajes, prefeito, municipal, desta, executivo
Alterações:	Modificado