Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº726.2016, de 17 de maio de 2016)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	17/05/2016
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro localizado na Zona Urbana de Lajes/RN para fins de regulamentação fundiária em favor da Sra. Raimunda Bezerra dos Santos, e dá outras providências
Palavras-chave:	Doação de terreno, regulamentação fundiária, terreno devoluto, Zona Urbana, Raimunda Bezerra dos Santos, Rua Alzira Soriano, COHAB, regularização imobiliária, patrimônio municipal, ocupação urbana
Alterações:	Em vigor