Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº719.2016, de 26 de abril de 2016)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 26/04/2016 |
| Ementa: | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | saneamento, municipal, residuos, servigos, paragrafo, basico, plano, básico, pelo, solidos |
| Alterações: | Em vigor |