Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº875.2021, de 15 de julho de 2021)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	15/07/2021
Ementa:	Reconhece como essencial, no âmbito do Município de Lajes/RN, a atividade econômica exercida por restaurantes, bares, similares e salões de beleza, mesmo em tempos de calamidade pública ou estado de emergência, autorizando a adoção de protocolos de segurança sanitária com base em critérios técnicos e científicos.
Palavras-chave:	municipal, estado, grande, lajes, prefeito, gabinete, essencial, âmbito, município, lajesrn
Alterações:	Em vigor