Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº956.2023, de 30 de junho de 2023)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 30/06/2023 |
| Ementa: | Dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência à saúde destinado aos servidores investidos em cargo de provimento efetivo, em comissão, e vereadores que esteja exercendo o mandato parlamentar na Câmara Municipal de Lajes/RN, e dá outras providências |
| Palavras-chave: | saúde, auxílio, assistência, municipal, câmara, mandato, lajesrn, servidores, cargo, comissão |
| Alterações: | Em vigor |