Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº506.2010, de 08 de maio de 2010)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 08/05/2010 |
| Ementa: | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Lajes/RN para constituir Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005. |
| Palavras-chave: | lajesrn, municipal, prefeito, finalidade, termos, desta, saúde, lajes, gabinete, protocolo |
| Alterações: | Modificado |