Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº506.2010, de 08 de maio de 2010)


Tipo da Norma: Lei Municipal
Data de publicação: 08/05/2010
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Lajes/RN para constituir Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Palavras-chave: lajesrn, municipal, prefeito, finalidade, termos, desta, saúde, lajes, gabinete, protocolo
Alterações: Modificado
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