Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº493.2009, de 16 de outubro de 2009)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	16/10/2009
Ementa:	Dispõe sobre a reformulação e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN, revogando as Leis Municipais nº 373/1993, nº 313/1997 e nº 331/1999. A Lei redefine a composição, atribuições e estrutura do Conselho, reforçando os princípios da democracia participativa e do controle social na formulação, execução e fiscalização das políticas públicas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Palavras-chave:	saúde, municipal, conselho, sobre, saude, municipais, parágrafo, controle, ministério, todos
Alterações:	Em vigor