Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº 384/2003, de 11 de abril de 2003)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	11/04/2003
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lajes/RN a firmar acordo de parcelamento de débitos do Município junto à Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, referentes a períodos específicos, com pagamento mediante desconto automático no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e dá outras providências.
Palavras-chave:	poder, executivo, parcelamento, municipio, grande, norte, municipal, firmar, acordo, companhia
Alterações:	Em vigor