Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº650.2014, de 23 de dezembro de 2014)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	23/12/2014
Ementa:	Cria o Sistema de Transporte Coletivo do Município de Lajes/RN, define formas de prestação do serviço por concessão, permissão ou autorização, estabelece regras de operação, fiscalização, tarifas, acessibilidade e dá outras providências.
Palavras-chave:	transporte, coletivo, veiculos, pelo, será, lajesrn, prazo, municipal, poder, passageiros
Alterações:	Em vigor